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| Cartazete com o tema da campanha |
Está sendo colocada no ar por setores da
sociedade civil uma campanha contra o “foro privilegiado”, um direito adquirido
por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico
brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de
processos penais.
Formalmente chamado de “Foro por prerrogativa de
função”, o foro privilegiado é atribuído aos indivíduos que ocupam cargos de
alta responsabilidade pública, como: Presidente da República, Vice-Presidente,
o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso
Nacional. Conforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e
o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado passa a
ser competência do STF (Supremo Tribunal Federal). Normalmente, entre os
indivíduos sem foro privilegiado, as ações penais costumam tramitar nos Juízos
de primeira instância.
Existem críticas a respeito da eficiência do foro
privilegiado no Brasil, pois seria um “privilégio” que afronta diretamente o
artigo 5º da Constituição Federal.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Creio que esta campanha, bem conduzida poderá
questionar e até provocar algumas mudanças neste verdadeiro “privilégio’ de tão
poucos!
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Um comentário:
Nada melhor do que acabar com esta discrepância no Brasil!
Nossas elites políticas sempre souberam usar essas disparidades para se beneficiar. E enquanto isto, o povo... bem, o povo que se...
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