quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Uma luta pelo direito de todos

Cartazete com o tema da campanha

Está sendo colocada no ar por setores da sociedade civil uma campanha contra o “foro privilegiado”, um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

Formalmente chamado de “Foro por prerrogativa de função”, o foro privilegiado é atribuído aos indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional. Conforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado passa a ser competência do STF (Supremo Tribunal Federal). Normalmente, entre os indivíduos sem foro privilegiado, as ações penais costumam tramitar nos Juízos de primeira instância.

Existem críticas a respeito da eficiência do foro privilegiado no Brasil, pois seria um “privilégio” que afronta diretamente o artigo 5º da Constituição Federal.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Creio que esta campanha, bem conduzida poderá questionar e até provocar algumas mudanças neste verdadeiro “privilégio’ de tão poucos!

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Um comentário:

joelma disse...

Nada melhor do que acabar com esta discrepância no Brasil!
Nossas elites políticas sempre souberam usar essas disparidades para se beneficiar. E enquanto isto, o povo... bem, o povo que se...